Como escolher uma casa de apostas? Vamos ajudar!

Estando em Portugal, deves prestar muita atenção para saber como escolher uma casa de apostas para colocares o teu dinheiro. A nossa legislação é bastante apertada e há que respeitar a lei. Por isso vamos dizer-te ao que deves estar atento e o que deves fazer para escolher uma casa de apostas de confiança.

Quando procurares um site ou escolheres uma casa de apostas, em vez de focares a tua atenção em aspectos como usabilidade, preocupa-te mais com confiança e segurança.

Diversidade nas apostas também é importante. Por isso, quando quiseres fazer apostas online, aposta na confiança e na segurança antes e depois na utilização do website.

É importante saber para onde vão os teus dados pessoais e como vão ser usados. Isto para não acabares a receber chamadas de hora a hora de uma companhia “manhosa” de eletricidade ou telecomunicações só porque venderam os teus dados e as estatísticas do dinheiro que apostas (o que permite a quem compra saber o teu perfil de investidor).

Por isso, lê bem as políticas do site. É um investimento importante de tempo. Lembra-te que vais introduzir e-mail, nome, dados de pagamento entre outras coisas.

A Legislação Portuguesa Atual por Dentro

Neste momento o mercado das apostas online é regulado e liberalizado a outros operadores para além da Santa Casa. Mas é necessário que as as casas de apostas e os sites de apostas tenham uma licença para operar legalmente em Portugal. 

Entender como escolher uma casa de apostas é fundamental.

Assim sendo, quando pesquisares uma casa de apostas, vê se está legal.

Como escolher uma casa de apostas – Obrigações:

Obrigações das casas de apostas:

1. São obrigadas a ter licença portuguesa para operar em Portugal;
2. Têm de pagar impostos ao estado português;
3. Ter endereço online com a finalização «.pt» é obrigatório.

Obrigações dos apostadores:

1. Têm agora mais segurança nas casas disponíveis pois são alvo de fiscalização;
2. Os apostadores têm em Portugal um organismo a quem podem recorrer em caso de disputa ou conflito com a casa de apostas;
3. Não pagam impostos sobre os ganhos.

A nossa lei aplica-se a todos os jogadores que acedam com IP português. E a todos os jogadores que estejam fora de Portugal, mas que tenham conta de jogador registada em Portugal.

Como apostador, tenho de pagar impostos ou algum tipo de tributação?

Os apostadores não vão ter de pagar impostos sobre os ganhos que têm nas casas de apostas. Os ganhos são líquidos para o apostador.

Isto é claro para as casas de apostas que pagam impostos. E esse imposto é o Imposto Especial de Jogo Online, regulado no RJO, que não está sujeito a IRC nem a Imposto de Selo. As casas também irão pagar taxas de homologação para a emissão de licenças.

Como apostador, o que é que as casas de apostas podem pedir em termos de dados pessoais e o que é que não sou obrigado a dar?

Quando escolheres uma casa de apostas para abrir uma conta, vais ter de fornecer os seguintes elementos pessoais (podes consultar a lei: RJO artigo 37º):

1. O teu nome completo;
2. Data de nascimento;
3. Nacionalidade;
4. Profissão;
5. Morada de residência;
6. Número de identificação civil ou passaporte;
7. Número de identificação fiscal;
8. Endereço de correio eletrónico;,
9. Elementos identificadores da conta de pagamento de que é titular (será para esta conta que vão ser feitos os levantamentos da casa de apostas).

Quando abres a tua conta, a casa de apostas vai fazer a verificação da identidade do apostador através de ligação à base de dados do estado. E quando isso não for possível, a casa de apostas terá de pedir o envio dos seus documentos para poder verificar a identidade do jogador.

Só vais poder apostar depois desta ser verificada (Lei: RJO artigo 37º-5).

Que meios tenho ao meu dispor se quiser reclamar de uma situação?

Felizmente o RJO é muito claro e o seu artigo 38º diz que os jogadores / apostadores têm direito a «conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso queiras apresentar reclamação, o modo como deves proceder».

Todo o apostador deve estar atento para saber como escolher uma casa de apostas que respeite toda a parte legal do jogo.

Além disso, a entidade de controlo, inspeção e regulação do Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, tem como competência avaliar incumprimentos por parte das casas de apostas e como tal será sempre o destinatário a quem os apostadores se devem dirigir em caso de queixa, reclamação ou dano causado pela casa de apostas. Esta entidade é a responsável pela emissão das licenças de jogo, bem como pela suspensão (RJO artigo 23º).

Como escolher uma casa de apostas – O que fazer se a casa de apostas entrar em insolvência?

No artigo 18º do RJO é definida uma caução de 60% a 90% da média semestral de saldo dos clientes. Esta caução é mobilizada pela entidade de controlo do Turismo de Portugal. Servd para garantir o pagamento dos saldos aos apostadores caso a casa de apostas entre em insolvência.

Existe também a obrigação das casas de apostas terem sempre na/s conta/s bancárias da empresa um «saldo mínimo que permita fazer o pagamento do saldo global das contas de jogador» (RJO artigo 44º).

E se eu fizer apostas numa casa de apostas que não tem licença?

O apostador tem obrigação de saber se pode apostar nessa casa de apostas. Se essa casa tem licença para operar em Portugal (ou seja, se pode aceitar jogadores portugueses).

A lei é clara: «Constitui ainda contraordenação leve, punível com coima, a prática de jogos e apostas online em sítio na Internet de entidade que não esteja licenciada» (RJO artigo 58º-2.). Ainda assim, a chamada “contraordenação leve” é pesada para muitas pessoas.

Como saber se uma casa de apostas tem licença para operar legalmente em Portugal?

A casa de apostas tem de ter obrigatoriamente no seu website a seguinte informação (RJO artigo 30º):

«O logotipo e os contactos (…) da entidade de controlo, inspeção e regulação;»

«Referência à detenção de licença para a exploração de jogos e apostas online;»

Além disso, no site da entidade de controlo deverá haver uma lista das casas de apostas licenciadas. «A entidade de controlo, inspeção e regulação deve criar, manter atualizado e divulgar um registo das entidades exploradoras de jogos e apostas online e dos respetivos sítios na Internet.» (RJO artigo 47º-5.).

Se não tiver, é possível que não seja legal/legalizada. Procura outra é o que recomendamos.

Obrigado por estares desse lado! A INBET.pt está sempre aqui contigo.